STJ - AgRg no AgRg no CC 24410 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1998/0098523-9


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
- Descabimento quando se tratar de decisão proferida por órgão
colegiado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no CC 24410 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1998/0098523-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 199
Tópicos agravo regimental, - descabimento quando se.

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