TST - RR - 47728/2002-902-02-00


24/jun/2005

INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se caracteriza violação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78 decisão pela qual o Regional não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS, em face da irregularidade de representação processual, pautando-se no fundamento de que havia, na localidade, procuradores autárquicos, além de não se constatar nos autos motivação sobre a razão de ser da contratação de advogado particular e identificar-se que a constituição de advogado se deu por procurador, e não por Procurador-Geral Estadual ou Municipal, conforme expressamente determinado na Ordem de Serviço nº 14, de 03/11/93, no que se refere à constituição de advogado. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 47728/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos inss, representação judicial por advogado particular, não-conhecimento.

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