TST - RR - 113880/2003-900-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A regra constante da Cláusula nº 05 do instrumento coletivo em debate não necessita de uma providência ulterior indispensável à sua concretização, porque apenas delega para a negociação posterior a forma e as condições para o pagamento do percentual. Assim, são asseguradas as diferenças resultantes das perdas pelo inadimplemento do estabelecido na própria Cláusula, pela qual é devido o pagamento do percentual de 26,06%. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 113880/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, plano bresser, previsão em acordo coletivo.

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