TST - AIRR - 978/1996-035-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. Prejudicado o exame de um segundo recurso de revista interposto, por já exaurido o atendimento desse ônus processual. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de revista e, por conseguinte, o provimento do agravo. Inteligência das Súmulas nºs 164 e 383, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/1996-035-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de novo recurso, princípio da unirrecorribilidade.

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