TST - A-AIRR - 1536/2002-006-13-40


24/jun/2005

AGRAVO. HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. OJ 286 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, em face da configuração de mandato tácito, consoante OJ 286 da SBDI-1 do TST, reforma-se o referido despacho e dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. AGRAVO. Em obediência aos princípios da economia e da celeridade processual, analisa-se, de pronto, o Agravo de Instrumento. Este, no entanto, não pode prosperar, pela irretocabilidade do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, inscrita na OJ 344 da SBDI-1. É incontroverso que o marco para contagem do prazo prescricional, para pleitear diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, é a LC 110/2001. Assim, a pretensão recursal não reúne condições de prosperar. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1536/2002-006-13-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, hipótese de mandato tácito, oj 286 da sbdi-1 do tst.

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