STJ - EDcl no AgRg no REsp 447138 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086080-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
Os embargos de declaração não se prestam para, diretamente, obtenção
da reforma do decisum embargado. In casu, não houve sequer a
preocupação de evidenciar qualquer vício no acórdão guerreado que se
ajuste às hipóteses ensejadoras do incidente de esclarecimento.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 447138 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086080-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 357
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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