TST - ROAR - 1467/2002-000-03-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE. O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele ignorado pela parte ou que dele não podia fazer uso, devendo, ainda, ser por si só suficiente a garantir ao Autor pronunciamento favorável e preexistente à decisão rescindenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2 desta Corte e inteligência do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese dos autos, é impossível o acolhimento da tese da Recorrente quanto à conceituação do documento como “novo”, pois produzido posteriormente à decisão rescindenda. Ademais, a alegação de que o laudo pericial teria demonstrado, claramente, o trabalho prestado pelo Reclamante para outra Reclamada no mesmo período não pode ser aferida, por dizer respeito, exclusivamente, a outro Empregado, portanto por si só não seria suficiente para garantir pronunciamento favorável ao Recorrente. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1467/2002-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, documento novo produzido posteriormente à decisão rescindenda, inaplicabilidade.

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