STJ - HC 29777 / PE HABEAS CORPUS 2003/0141816-9


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76.
LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, inclusive
transitada em julgado, resta prejudicada a alegação de falta de
fundamentação do decreto preventivo, já que a segregação decorre
agora de prisão ad poenam e não mais da prisão ad cautelam.
II - Alegações fundamentadas em negativa de autoria e deficiência no
conjunto probatório para condenação, ensejam, no caso,
necessariamente reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o
que é vedado na via estreita do writ.
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29777 / PE HABEAS CORPUS 2003/0141816-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 350
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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