TST - ROAR - 115000/2003-900-04-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298/TST. As matérias objeto da rescisória (multa do art. 477 da CLT, dobra das férias e indenização do seguro-desemprego) ficaram restritas à sentença, contra a qual, a propósito, a recorrente deveria ter disparado a pretensão rescindente, pois o acórdão rescindendo não as apreciou, louvando-se no art. 302 do CPC. Portanto, é fácil inferir que os artigos tidos por violados não estão prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula nº 298 do TST. ERRO DE FATO. São requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido ele a causa determinante da decisão e que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. A ausência de pelo menos um desses requisitos infirma o êxito da pretensão rescindente, à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. Da decisão rescindenda, infere-se facilmente ter havido controvérsia e pronunciamento judicial em torno da data da dispensa do recorrido, motivo por que não há margem para reforma do acórdão regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 115000/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, violação legal.

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