TST - AIRR - 1194/2001-001-19-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O incidente de uniformização suscitado com inobservância da regra fixada no art. 156 do Regimento Interno desta Corte encontra-se desfundamentado, eis que não comprovada a divergência de que trata o § 1º do mesmo dispositivo, pelo que não se presta ao objetivo do recorrente a indicação do art. 37, II da CF bem assim decisões oriundas do mesmo Regional. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.150/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2001-001-19-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, uniformização da jurisprudência.

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