STJ - REsp 544496 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096552-3


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
MULTA 40% DO SALDO DO FGTS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284.
Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da deficiência na
sua fundamentação, se a parte aponta violação genérica de lei, sem
indicar os dispositivos que entende violados. (Súmula 284/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544496 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096552-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 376
Tópicos recurso especial, mudança de regime, celetista para estatutário.

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