STJ - HC 29399 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0128957-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 304 E 297, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA
DE DIREITO. LIBERDADE.
Constitui incontestável constrangimento ilegal o paciente que teve
sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito
e, ainda assim, permaneceu encarcerado.
Habeas corpus concedido, ratificando os termos da liminar
anteriormente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29399 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0128957-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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