STJ - HC 29786 / CE HABEAS CORPUS 2003/0142217-9


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para
apreciar eventual constrangimento ilegal em virtude de excesso de
prazo na formação da culpa atribuída a juiz de primeiro grau.
Habeas corpus não conhecido, com remessa dos autos ao e. Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará.

Tribunal STJ
Processo HC 29786 / CE HABEAS CORPUS 2003/0142217-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 350
Tópicos processual penal, habeas corpus, excesso de prazo na formação da culpa.

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