STJ - REsp 487793 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0171814-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ERRO MATERIAL.
O erro material é passível de retificação de ofício por Tribunal
mesmo que resulte em situação mais gravosa para o réu que apelou
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487793 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0171814-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos processual penal, recurso especial, estupro.

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