TST - AIRR - 41/2003-010-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação acerca da existência de relação de controle de administração de uma empresa por outra a ponto de afastar o contexto do grupo econômico, e conseqüente responsabilização solidária, reconhecidos pelo eg. Regional, com base na prova dos autos, encontra óbice na Súmula de nº 126 do eg. TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2003-010-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, grupo econômico.

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