STJ - REsp 520756 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050635-6


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
PRAZO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Viola o disposto no art. 119 do CPP, a fixação de prazo em apuração
por demais complexa, porquanto a restituição pode vir a ser
definitivamente prejudicada, tornando inócua a existência da própria
apreensão.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520756 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050635-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 368
Tópicos processual penal, recurso especial, restituição de coisa apreendida.

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