STJ - REsp 519648 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0024594-1


17/nov/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA.
I - A reavaliação das circunstâncias judiciais, se porventura
implicar em reexame de dados, obsta o recurso nos termos da Súmula
nº 07-STJ. Abordagem decorrente do verbete da Súmula nº 528-STF
(aplicável ao recurso especial).
II - Não estando a pena-base fixada no limite máximo e não tendo
ocorrido equivocada dupla valoração, a reincidência, uma vez
configurada, deve ser considerada na fixação da resposta penal.
III - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em
seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP.
IV - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária
(art. 4º do LICC).
Recurso parcialmente conhecido e aí provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519648 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0024594-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 368
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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