TST - AIRR - 219/2000-291-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência inequívoca desta Justiça decorre do fato inquestionável: a indenização deferida deita raízes no contrato de trabalho, resultando competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114 da CF/88. Decisão que se arrima nos fatos e na prova dos autos atrai a incidência da Súmula 126. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2000-291-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.indenização por danos materiais e morais.incompetência da justiça, a competência inequívoca desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›