STJ - REsp 441268 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073610-6


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES COMISSIONADOS. LEI Nº 9.421/96. CUMULAÇÃO
VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Esta Corte tem se manifestado no sentido de que não houve revogação
tácita do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96, permanecendo
impossibitada a cumulação do recebimento integral de função
comissionada e a VPNI.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441268 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073610-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 357
Tópicos administrativo, servidores comissionados, lei nº 9.421/96.

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