TST - ROAR - 686/2002-000-17-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE UMA DAS FOLHAS DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 84 DA SBDI-2. Acolhe-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, dada a constatação de não ter sido juntada aos autos a fotocópia de uma das folhas da decisão rescindenda, o que corresponde à sua inexistência, vindo à baila por analogia a OJ nº 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 686/2002-000-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de uma das folhas da decisão rescindenda, incidência da oj nº 84 da sbdi-2.

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