STJ - REsp 443234 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077767-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. INATIVIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO. LOCALIDADE ESPECIAL. ACRÉSCIMO PERMITIDO. ART. 137, VI, LEI
Nº 6.880/80.
I – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, pois a constatação dos requisitos legais para a concessão da
tutela antecipada demanda reexame de provas (Súmula nº 07/STJ).
II – A teor do disposto no art. 137, inciso VI e parágrafo 1º, da
Lei nº 6.880/80, afigura-se legítimo o acréscimo de 2 (dois) anos,
correspondente ao período passado em localidade especial, no tempo
de serviço do militar. Com isso, a totalização do tempo de efetivo
serviço alcançou o lapso temporal necessário ao ingresso do militar
na inatividade.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443234 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077767-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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