TST - AIRR - 118426/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPERIOR. Estando a decisão regional calcada na premissa de que a verba auxílio alimentação não possui natureza salarial, ante os termos da Lei nº 6.321/76, tampouco amparo contratual, regulamentar ou normativo, o que impede sua integração ao salário do reclamante, tem-se que a mesma encontra-se em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 desta Corte, de forma que recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula n° 333 desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118426/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, complementação da aposentadoria, diferenças.

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