STJ - REsp 539634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100341-9


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INCABÍVEL. SERVIDOR MILITAR. SOLDO.
COMPLEMENTAÇÃO. DECRETO. MODIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - A Lei nº 8.237/91 estabeleceu que, a título de complementação,
será paga aos militares a diferença existente entre o valor da
remuneração e o valor do salário mínimo vigente à época.
III - In casu, o Decreto nº 722/93, ao regular que a “complementação
salarial” deve ser paga aos militares que tem soldo inferior ao
valor do salário mínimo, modificou direito conferido pela Lei nº
8.237/91.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100341-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 374
Tópicos recurso especial, administrativo, ofensa a disposições constitucionais.

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