STJ - REsp 562909 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0119628-6


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO APÓS VIGÊNCIA DA
MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que,
apreciando as questões suscitadas, rejeita os embargos declaratórios
ao argumento de que ausentes, no decisório embargado, a alegada
omissão ou obscuridade.
II – A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, é aplicada aos
processos em curso, quando o aforamento da execução sub examen foi
feito após o início da sua vigência.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562909 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0119628-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 379
Tópicos processo civil, violação ao art, omissão.

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