STJ - REsp 510891 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0051338-4


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF.
Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a" em face da
deficiência na sua fundamentação, haja vista que a recorrente,
restrito a demonstrar suposta violação do art. 588, I e II, do CPC,
deixou de impugnar os fundamentos inseridos nas razões de decidir do
v. acórdão recorrido, consubstanciados apenas na interpretação dos
arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, com redação alterada pela Lei nº
9.527/97. Com efeito, tem aplicação, no caso em comento, o enunciado
da Súmula nº 284/STJ: “É inadmissível o recurso quando a deficiência
de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510891 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0051338-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 366
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público federal.

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