TST - RR - 562/2002-049-02-40


24/jun/2005

SPTRANS- SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Súmula nº 331, IV, do TST pressupõe sempre a existência de intermediação de mão-de-obra, para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. No caso, a recorrente, São Paulo Transportes S.A., é sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos. Sendo a empregadora VIAÇÃO AMBAR LTDA. empresa que explora o serviço de transporte público, não se caracteriza intermediação de mão de obra, em relação à SPTRANS, para fim de responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de intrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2002-049-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sptrans- são paulo transportes s.a, concessão de serviços público, responsabilidade subsidiária intermediação de mão-de-obra inexistência inaplicabilidade da súmula nº.

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