STJ - REsp 370762 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0143607-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO
DE SEGURANÇA. VERBAS ATRASADAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - É cabível a ação ordinária para cobrança de verbas atrasadas
deferidas em mandado de segurança, nos termos do art. 15 da Lei nº
1.533/51.
II - Impossibilidade de se conhecer do recurso quanto ao dissídio
jurisprudencial se, além da ausência de demonstração da divergência,
os casos não guardam entre si similitude fática. (Precedentes.).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 370762 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0143607-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 354
Tópicos processual civil, administrativo, execução de sentença em mandado de segurança.

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