STJ - REsp 476651 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154461-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
I - Não há que se falar em falha na prestação jurisdicional se o e.
Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente todas as questões postas
à sua análise.
II - A inépcia da inicial somente deve ser proclamada se realmente
não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o
autor. Assim somente se não viabilizada a defesa do réu, por
impossível a aferição do objeto da lide, é que poderia ela ser
reconhecida. O que não ocorreu no caso em tela. (Precedentes).
III - Não se conhece do dissídio jurisprudencial se não foi
realizado o devido cotejo analítico, não tendo o recorrente sequer
colacionado as ementas para comprovar a divergência apontada.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476651 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154461-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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