TST - E-AIRR - 2004/2001-003-16-40


24/jun/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA SUMULADA 1. Imperiosa a necessidade de acentuar-se a repressão à má-fé processual do litigante no processo trabalhista, sob pena de negar-se toda a base de ética e de dignidade em que repousa a administração da Justiça pelo Estado. A intolerável complacência com que a Justiça do Trabalho, não raro, tem tratado o exercício abusivo do direito de demandar e de defender-se apenas concorre para encorajar tal prática. Inadmissível, todavia, que se transforme o processo trabalhista em terreno propício ao aventureirismo irresponsável e se contribua para congestionar ainda mais a sobrecarregada Justiça do Trabalho. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, não obstante o trancamento de recurso de revista pelo TRT de origem, ante a conformidade do acórdão regional impugnado com Súmula do TST, ainda assim interpõe agravo de instrumento, sustentando tese em sentido diametralmente oposto ao entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TST. Em circunstâncias tais, o expediente afigura-se procrastinatório, porque o desfecho da demanda é sabidamente conhecido. 3. Embargos não conhecidos. Inexistência de afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2004/2001-003-16-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos litigância de má-fé, configuração, interposição de recurso.

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