STJ - RHC 14651 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108520-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I - Segundo o art. 93, IX da Constituição Federal, todas as decisões
devem estar devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.
II - A decisão que indefere pedido de progressão de regime deve se
apoiar em fatos concretos e não em simples proposições abstratas.
Não basta simples alusão de que o condenado cometeu falta grave,
desprovida de qualquer análise concreta quanto ao requisito
subjetivo.
Recurso provido, concedendo a ordem para anular a r. decisão
indeferitória do pedido de progressão de regime, por deficiência de
fundamentação concreta, para que outra seja proferida segundo as
normas regentes à espécie.

Tribunal STJ
Processo RHC 14651 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108520-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, progressão de regime.

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