TST - AIRR - 63/2002-077-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - PDV - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTAS NORMATIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A decisão regional, no tocante a alegada transação, foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, inviabilizando, assim, o conhecimento da revista de acordo com o § 4º do 896 da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Para se chegar a conclusão de que indevidas as horas extras, necessário seria o reexame do conjunto probatório, não sendo possível revalorização dos depoimentos testemunhais (Súmula 126/TST). Ante a ausência do devido prequestionamento, inviável a análise da possível violação dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula 297/TST). Quanto ao intervalo intrajornada, o apelo somente se viabilizaria se demonstrada a existência de teses divergentes que abrangessem todos os fundamentos do acórdão regional, o que in casu, não ocorreu (Súmulas 23 e 296 do TST). A multa convencional foi aplicada de acordo com o entendimento contido no item II da Súmula 384/TST, obstaculizando, assim, o processamento da revista (§ 4º do art. 896 da CLT). Os honorários advocatícios foram deferidos porque preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329/TST. Inexiste tese na decisão regional no que se refere à multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo de primeiro grau, restando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2002-077-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, pdv.

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