STJ - RHC 14680 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0117167-2


17/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA
ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE.
I – Considerando que a questão relativa à falta de autorização
judicial para a quebra do sigilo bancário já foi objeto de
apreciação no RHC nº 6.049/MT, perdeu o objeto, neste ponto, o
presente writ.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Considerando que existem outros elementos probatórios que
justificam a proposição da ação penal, tais como provas
testemunhais, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação
penal, apenas e tão-somente, sob a alegação de ilicitude das provas
produzidas por quebra de sigilo bancário.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14680 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0117167-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos recurso em habeas corpus, quebra de sigilo bancário, autorização judicial.

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