TST - ROAR - 40320/2002-000-05-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC item nº 109 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu, de forma categórica, pela comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Ressai à evidência o óbice retromencionado, pois, para chegar-se a conclusão diversa conforme sustenta o Recorrente e, conseqüentemente, à configuração de violação de preceito de lei, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40320/2002-000-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, equiparação salarial.

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