STJ - RMS 13500 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091963-5


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PM/RN.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
I - Não tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas
previsto no edital do concurso, não há direito líquido e certo a
amparar a pretensão posta no mandamus.
II - Na estreita via mandamental não se possibilita a dilação
probatória. A certeza e a liquidez do direito vindicado devem ser
demonstradas de plano.
III - A abertura de novo concurso para preenchimento de vagas para o
cargo de soldado da PM/RN, não garante aos recorrentes o direito à
nomeação, tendo em vista que o concurso do qual participaram, já
havia expirado seu prazo de validade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13500 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0091963-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 340
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso.

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