TST - ROAR - 40321/2002-000-05-00


24/jun/2005

DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado apresentadas em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40321/2002-000-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado em fotocópia, extinção do processo, a falta de autenticação.

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