STJ - REsp 555263 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0100364-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. 42,72%. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
EXAME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SUMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART.
255 DO RISTJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, se o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão
recorrida (Súmula 284/STF).
III – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados (art. 255 do RISTJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555263 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0100364-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 378
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público federal.

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