STJ - REsp 508423 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010902-7


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ART. 61 DA LEI Nº
9.099/95. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
II - Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou
multa, sem exceção.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508423 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010902-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 365
Tópicos processual penal, recurso especial, desacato.

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