STJ - EREsp 721796 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0109884-5


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA
PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A exoneração da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios nas execuções por ela não embargadas (Lei
n.º 9.494/97, art. 1.º-D) é conjurada nas hipóteses de execução
individual de julgados proferidos em sede de ação civil pública e de
ações coletivas ajuizadas por entidade sindical na condição de
substituta processual, porquanto indispensável, em ambos os casos, a
contratação pelo exeqüente de profissional habilitado a
representar-lhe em juízo, máxime pela imprescindibilidade de se
liquidar e individualizar o quantum debeatur, inclusive com a
demonstração da titularidade do direito do exeqüente, o que revela
significante a singularidade desse processo satisfativo uti singuli
(Precedentes: EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006; EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006; EREsp 668115/RS DJ 04.06.2007;EREsp 720452/SC DJ
26.02.2007;REsp 883.901/PR, DJ de 20.11.2006;AgRg nos EREsp
692.033/RS DJ de 09.10.2006;EREsp 691.563/RS, DJ de 17.05.2006;
EREsp 652.442/RS, DJ de 28.08.2006.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 721796 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0109884-5
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ação civil coletiva promovida em desfavor da fazenda pública por.

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