STJ - EDcl no REsp 293461 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134633-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II – Acolhem-se, no entanto, os embargos, na parte referente ao erro
material apontado pelo embargante.
Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 293461 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134633-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, efeitos infringentes.

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