STJ - REsp 504868 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005202-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
A realização do interrogatório sem a presença do defensor não
constitui nulidade porquanto se trata de ato personalíssimo, com as
características da judicialidade e da não intervenção da acusação e
da defesa.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504868 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005202-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 362
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra o patrimônio.

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