TST - AIRR - 780/1997-003-19-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o Egrégio Regional, com base na legislação infraconstitucional, artigo 655, do CPC, que estabelece a ordem legal de preferência dos bens do devedor sujeitos à penhora, então utilizado supletivamente, posicionou-se no sentido da legalidade da penhora efetivada sobre numerário da Executada/Agravante, o que não ocasionou qualquer malferimento a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/1997-003-19-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, penhora sobre numerário.

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