TST - AIRR - 987/1997-333-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 338, II (Ex- OJ 234/SDI-1), DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência da jornada superior aos registros constantes das Folhas Individuais de Presença, entendendo correto o pagamento das horas suplementares, como horas extras, com fundamento no material colhido, durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, não se vislumbra das violações indicadas nos arts. 818, da CLT; 333, I, do CPC; 74, § 2º, da CLT; 7º, XXVI, da CF/88, pois, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, II, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/1997-333-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prova documental, folha individual de presença.

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