STJ - AgRg no Ag 520722 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051698-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
PAGO COM ATRASO. IRSM. INCLUSÃO.
Legítima é a inclusão, mês a mês, dos índices utilizados para a
correção monetária do valor do benefício previdenciário pago com
atraso (art. 20, § 5º, da Lei 8.880/94).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520722 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051698-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 368
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

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