TST - RR - 418/2002-472-02-00


24/jun/2005

INSS AUTARQUIA FEDERAL REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA DEFESA. Nos termos dos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 9º da Lei nº 9.469/97, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, sendo inconsistente a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para representar em juízo o Instituto. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 418/2002-472-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos inss autarquia federal representação judicial procuradores e advogados credenciados regularidade, nos termos dos arts.

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