TST - AIRR - 941/2003-058-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não foi indicado o dispositivo constitucional tido como violado, nem contrariedade a Súmula desta Corte (Súmula 221, I, TST). Não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. À luz do art. 114 da Constituição Federal é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. ILETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão acerca da ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das diferenças postuladas e com esta será analisada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2003-058-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, carência de ação, não foi indicado o.

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