TST - AIRR - 74/2003-058-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio do ato jurídico perfeito (CF, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2003-058-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›