STJ - EDcl no AgRg no RMS 15574 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154441-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO.
Ausentes quaisquer dos vícios apontados no artigo 535 do Código de
Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida que
se impõe, não se prestando a via eleita ao rejulgamento da causa,
tampouco ao prequestionamento de questão constitucional, com vistas
à interposição de recurso extraordinário.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15574 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154441-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 316
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão ou contradição do acórdão.

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