TST - AIRR - 2493/1997-061-19-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 93, INCISO IX, DA CF. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e na Súmula nº 266 do c. TST, de forma que resta inócua a argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, como fundamento capaz de ensejar o processamento da revista. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face da alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da CF, considerando o entendimento de que esse preceito por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. In casu, a questão versada na decisão regional está diretamente relacionada à aplicação do artigo 897, § 1º, da CLT, residindo, portanto, na seara infraconstitucional, a qual não pode ser alvo de apreciação, neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2493/1997-061-19-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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