TST - AIRR - 129/2002-001-12-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RENÚNCIA DOS SUBSTITUÍDOS À AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO. ART. 301 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A eg. Turma decidiu, em relação ao tema, que “a litispendência ocorre, nos exatos termos dos §§ 1º, 2 e 3 do art. 301 do CPC, quando se repete ação já ajuizada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Estando presentes essas circunstâncias, a ação deve ser extinta com respaldo no art. 267, inc. V, do CPC”. Não há violação configurada nem dissenso hábil a impulsionar a revista. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2002-001-12-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litispendência, renúncia dos substituídos à ação movida pelo sindicato.

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