STJ - HC 30250 / SP HABEAS CORPUS 2003/0157982-6


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU CONDENADO EM APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TERMO FINAL:
JULGAMENTO CONDENATÓRIO. TRANSCURSO DE QUATRO ANOS INOCORRENTE.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Não se conhece de habeas corpus reiterativo de pretensão já julgada
anteriormente (HC 29036/SP).
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30250 / SP HABEAS CORPUS 2003/0157982-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos habeas corpus, sentença absolutória, réu condenado em apelação.

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